Direção das Finanças, São Tomé e Príncipe Direção das Finanças, São Tomé e Príncipe Fonte: RNSTP

Governo anuncia abolição de estampilhas fiscais enquanto meio de pagamento do imposto do selo.‏

Escrito por  RNSTP Dez. 19, 2015

O Governo, através do Ministro das Finanças e Administração Pública, Américo Ramos, exarou no dia 1 de Dezembro de 2015, um despacho que anuncia a abolição a partir de 1 de Janeiro de 2016, data em que entrará em vigor, das estampilhas fiscais enquanto meio de pagamento do imposto de selo.

 

A decisão governamental surge no quadro do “seguimento da política de desmaterialização levada a cabo pelo XVI Governo Constitucional, que visa simplificar os procedimentos administrativos, com vista a aportar maior celeridade aos serviços prestados aos cidadãos”.

O Governo fundamenta a sua decisão, de acordo com o teor do referido despacho, mostrando-se “consciente que a utilização das estampilhas fiscais como meio de pagamento de vários actos documentais, registais e notariais têm contribuído para a morosidade no funcionamento e transtornos tanto dos serviços como para utentes; considerando finalmente que, face a premente necessidade de proceder a eliminação das estampilhas fiscais como forma de pagamento, por um lado, e por outro, mantendo o rigor no que toca a arrecadação de receitas”.

O artigo 2º do Despacho nº56/GM/2015 que reflecte a forma de pagamento, que o pagamento do imposto de selo de valor igual ou superior a Dbs.100.000,00 (Cem Mil Dobras), passa a ser efectuado, por meio de guia, pago no banco Central e que para os actos registais e notariais, cujo valor seja inferior a Dbs.100.000,00 (Cem Mil Dobras), a cobrança será feita directamente pelos serviços mediante o registo dos valores cobrados nos livros em uso.

 

Enquanto isso, para os actos de matrícula e propinas, a cobrança será feita igualmente pelos estabelecimentos de ensino mediante a aposição de um carimbo com a seguinte designação: “Imposto de selo-matrícula e ou Imposto de selo-propina”.

 

A Direcção dos Impostos está incumbida de promover as acções de fiscalização e comprovação das cobranças e depósitos dos valores e explica os efeitos destas medidas.

Modificado em sábado, 19 dezembro 2015 11:18

Comentar


Código de segurança
Atualizar

Ligue-se a nós

Calendário das Publicações

« Setembro 2018 »
Seg Ter Qua Qui Sex Sab Dom
          1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30