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GOVERNO AJUSTA DIPLOMAS PARA INCREMENTAR RECEITAS FISCAIS

Escrito por  rnstp Jan. 06, 2017

Já estão em vigor desde 1 de Janeiro deste ano, as dez novas alterações legislativas de natureza fiscal.

 

O Governo, no âmbito da autorização legislativa concedida recentemente pela Assembleia Nacional ajustou vários diplomas com vista a incrementar as receitas ficais.

O Regime de contribuição mínima de tributação, por exemplo, extingue o valor mínimo de imposto sobre o rendimento, que passa de 12 mil, para trezentas mil dobras anuais, explica o Director dos Impostos, Olinto Costa.

O imposto sobre o veículo institui agora um novo mecanismo de motivação que permite um estímulo de fiscalização, e segundo este responsável, o decreto vem dar a forma legal e vinculativa.

“Foi também aprovado o decreto-lei nº 15/2016 que aprova o código de benefícios fiscais, uma medida para incentivar o investimento no nosso País” -  disse Olinto Costa.

Preocupado com o consumo excessivo do álcool, o Governo aprovou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, espirituosas e tabaco que visa desincentivar o seu consumo excessivo de acordo com o responsável dos Impostos.